Reforma da previdência: tire as suas principais dúvidas - Artigo / Cursos Módulos

Reforma da previdência: tire as suas principais dúvidas

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  • 12/03/2019

Reforma da previdência: tire as suas principais dúvidas

Um dos assuntos mais comentados nos últimos meses é a reforma na Previdência. Desde o fim da gestão de Michel Temer, esse assunto é destacado nos noticiários, o que foi ampliado com o apoio ao projeto do atual presidente brasileiro, Jair Bolsonaro. Porém existem muitas informações desencontradas sobre as regras e os objetivos dessa proposta.

Enquanto os especialistas destacam a necessidade de mexer no sistema para diminuir o rombo nas contas públicas, algumas pessoas temem perder direitos e ter mais dificuldades para se aposentar. Entender exatamente os pontos debatidos pode ajudar você a se preparar para o futuro. 

Para isso, separamos os conceitos mais importantes para você tirar as suas dúvidas sobre a reforma. Continue a leitura!

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Como é a Previdência Social no Brasil?

A Previdência Social tem, como objetivo principal, ser uma segurança para os cidadãos no momento da aposentadoria. Durante a vida ativa, os trabalhadores contribuem para esse sistema público e, quando não podem mais atuar, podem parar e ainda assim ter uma renda garantida para sobreviver. Além disso, há também a proteção contra os riscos econômicos — doença e maternidade, por exemplo.

No Brasil, a primeira iniciativa de previdência foi a Lei Eloy Chaves (1923), que criou a Caixa de Aposentadoria e Pensão (CAP), destinada à contribuição dos ferroviários. A legislação avançou durante a Era Vargas e, em 1960, surgiu a Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), que uniformizou os direitos para a população.

A Constituição de 1988 delegou a função de repartir o dinheiro para o Governo Federal e, em 2015, foi criada a regra 85/95, que virou 86/96 em 2019. Para ter o direito de receber o benefício integral, o tempo de contribuição acrescido à idade deve resultar em 86 anos para as mulheres e 96 anos para os homens.

Existem regras diferenciadas para alguns setores da sociedade, como os políticos e os militares. As autoridades, por exemplo, podem optar pelo regime geral ou pelo Plano de Seguridade dos Congressistas (PSSC), criado em 1999. Nesse caso, para receber o teto de R$ 33,7 mil, o parlamentar precisa ter 60 anos e 35 de contribuição.

Qual é o objetivo da reforma na Previdência?

Quando a Previdência Social no Brasil foi concebida, a expectativa de vida da população era menor. O debate sobre a reforma surge em 2016 para compensar esse aumento, pois o tempo de recebimento dos aposentados aumentou, mas a contribuição no “meio” da pirâmide não acompanhou o ritmo.

A mudança nas regras é necessária para que os valores pagos pelos empregados seja o suficiente para balancear o tempo inativo. Com a criação de uma idade mínima para garantir o benefício, o trabalhador se mantém no mercado por um período maior, o que financia a renda no futuro.

 “A partir do momento em que você paga e recebe por muito mais tempo, causa uma balança entre contribuição e recebimento de benefício, no qual o benefício sempre pesa mais. Isso precisa ser mudado porque hoje recebe-se muito mais benefícios do que foi custeado.”, explica o Dr. Henry Antunes, especialista em Direito Previdenciário e professor da Cursos Módulos.

Com isso, o déficit do INSS saltou de R$ 77 bilhões em 2008 para R$ 290 bilhões em 2018. A equipe econômica do atual governo, liderada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, discute mudanças importantes nas regras para contornar esse problema, o que você verá adiante.

Quais as principais mudanças na legislação com a reforma?

Algumas alterações fundamentais estão no debate para a nova regra da Previdência Social. Explicaremos as principais!

Idade mínima

A principal mudança é a obrigatoriedade de uma idade mínima para se aposentar, que seria de 65 para os homens e 62 para as mulheres. Existem discussões para mudar esses números, mas não há um consenso entre os parlamentares. Dessa forma, o tempo de contribuição (35 anos e 30 anos, respectivamente) deixaria de permitir o benefício.

“Mesmo você tendo o tempo de contribuição, para que não tenha esse problema de receber muito mais benefício do que contribuiu, você não vai conseguir se aposentar se não tiver uma idade mínima. Um dos pilares dessa reforma é o tempo mínimo, que é uma das grandes discussões”, pontua o advogado.

Segundo a minuta da reforma, existe um gatilho de 60%, com acréscimo de 1% a cada grupo de 12 contribuições. Isso significa que uma pessoa que alcançou a idade mínima e tem 30 anos de pagamento ao INSS receberia 90% (60 + 30). Para ganhar o benefício integral, seriam necessários 40 anos.

Modelo de capitalização

A proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, é mudar o modelo de repartição para o modelo de capitalização. Atualmente, a geração de trabalhadores sustenta os inativos com a contribuição e o Governo Federal completa uma parte. Na nova regra, a gestão dos recursos seria individual, ou seja, o trabalhador financiaria a própria aposentadoria.

Nesse caso, o Governo Federal deixaria de ser o responsável pela administração e passaria para a iniciativa privada. Essa modificação diminuiria o déficit público, mas traria um problema de arrecadação. Ao mesmo tempo, as dificuldades para poupar dinheiro diminuiriam a renda de muitos aposentados.

Servidores

Esse é outro ponto polêmico da reforma, principalmente no que diz respeito aos militares. Atualmente, a alíquota regular dos servidores públicos é de 11% (no Rio de Janeiro, sobe para 14%), mas há estudos para transformar essa contribuição em progressiva conforme o aumento dos vencimentos.

Ao mesmo tempo, aqueles que atuam no setor privado (INSS) e ganham abaixo de R$ 1.751,81 teriam uma diminuição na alíquota de 8% para 7,5%. Em contrapartida, os que ganham acima poderiam ter uma elevação de 11% para 14%. Essa seria uma forma de deixar a reforma mais justa.

As normas valeriam para todos os funcionários públicos envolvidos com o Executivo, o que inclui pensionistas e militares. A estimativa é de que haja um rombo de R$ 7 trilhões na Previdência dos servidores, algo que se tornará insustentável dentro de alguns anos. A medida visa equilibrar essa conta, mas ainda não há consenso.

Como funcionaria a transição das regras?

A introdução da idade mínima, inicialmente, valeria para aqueles que não estão no mercado de trabalho. Essa é uma forma de evitar injustiças com quem já contribuiu por muitos anos e está perto de se aposentar. Nesse caso, o governo estuda um sistema de pontos, que seria uma atualização da regra dos 86/96.

Nessa possibilidade, a cada ano posterior da aprovação da reforma, a conta ganharia um ponto. Ou seja, se o texto passar em 2019, no ano seguinte a legislação passaria para 87/97 e assim por diante. Vale destacar que os trabalhadores na ativa ganham dois pontos por ano (um de contribuição e outro de idade).

Uma mulher de 55 anos com 25 anos de trabalho alcançaria a pontuação em 2021, por exemplo. Já um homem precisaria trabalhar até 2029. “Isso é uma forma de desestimular a aposentadoria precoce. Tem que fazer um cálculo para ver se compensa se aposentar agora ou trabalhar mais uns anos para ter uma aposentadoria melhor”, finaliza o Dr. Henry.

A reforma na Previdência é um mecanismo necessário para equilibrar as contas públicas. Ainda não há um consenso sobre quais regras serão aprovadas pelo Congresso Nacional, o que deixa em aberto a possibilidade de atualização no projeto. De qualquer forma, é fundamental se manter por dentro do assunto para entender o impacto dessa mudança.

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Tags: Lei Eloy Chaves (1923, INSS, Previdência, Reforma na Previdência



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