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Falecimento de titular de firma individual causa a extinção da execução fiscal

O falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal gera a sua extinção. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que julgou procedentes os embargos à...

Na falta de lei, entidade beneficente deve provar direito a imunidade

Na falta de lei complementar para regulamentar a imunidade de contribuições ao sistema previdenciário, cabe às “entidades beneficentes de assistência social” mostrar que estão no grupo dos imunes. Para isso, devem provar que se...

Em São Paulo, cobrança do ISS em serviços na nuvem sai em novembro

A Lei Complementar 157/2016, que atualizou a lista dos serviços sobre os quais incide o Imposto Sobre Serviço (ISS), deve ser sancionada no município de São Paulo ainda em novembro, conforme Alberto Macedo, assessor especial da...

Transmissão da Declaração Mensal do Simples Nacional continua bloqueada para empresas que reduziram indevidamente os tributos a pagar

Desde o último dia 21 de outubro, cerca de 100 mil empresas estavam impossibilitadas de transmitir a declaração mensal do Simples Nacional (PGDAS-D) *. Essas empresas caíram na malha fina da Receita Federal, que identificou a...

Hoje é o último dia para a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, deverá ser realizada até hoje, 14 de novembro, por meio de formalização de...

4 principais mudanças no Simples Nacional para 2018

O período de agendamento de opção pelo Simples Nacional já foi aberto. Agora, as empresas que hoje fazem parte de outro regime tributário, como Lucro Presumido, poderão solicitar enquadramento no Simples.

Para 2018, o...

Rejeitada tramitação de ADI que questionava decreto de MS sobre tributação de compras a distância

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4642), na qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionava o Decreto...

Empresas criam pequenas firmas para evitar pagar o que devem ao Fisco

Criado para descomplicar o recolhimento de impostos e reduzir a carga tributária de micro e pequenas empresas, o Simples Nacional beneficia 223,7 mil empreendedores do Distrito Federal. Mas parte desses optantes usa o sistema de...

STJ exclui crédito presumido de ICMS do cálculo do IR e da CSLL

1ª Seção entendeu que benefício fiscal não pode ser considerado lucro

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu uma importante questão para os contribuintes. Os ministros entenderam, em uma primeira decisão...

Receita divulga regras para entrega da declaração de IR retido na fonte

A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 13, instrução normativa sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2017 e a situações...

STJ divulga tese sobre execução provisória da pena restritiva de direitos

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (13/11) cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que possibilita o acesso a acórdãos sobre julgamentos relevantes da corte.

Direito Processual...

Regularização tributária: empresas em débito têm até 14 de novembro para aderir

Com o objetivo de possibilitar que mais empresas quitem suas dívidas, o presidente da República, Michel Temer, editou a Medida Provisória 807/2017, que prorroga o prazo de adesão do Programa Especial de Regularização Tributária...

Agora é hora da Reforma Tributária, diz deputado

O Brasil enfrenta a maior recessão das últimas décadas. Os números são estarrecedores: mais de 13 milhões de desempregados (um perverso caos social sem precedentes), 5,1 milhões de empresas inadimplentes com dívidas de 119,2...

Governador questiona no STF sequestro de verbas para pagar precatórios atrasados

O governador da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho (PSB), ajuizou pedido no Supremo Tribunal Federal para suspender ordem de sequestro de R$ 33,9 milhões feito pelo presidente do Tribunal de Justiça estadual para pagar precatórios...

Empresas correm o risco de serem retiradas do Simples

Cerca de 100 mil empresas do Simples Nacional estão impedidas de transmitir a Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D) , o que, consequentemente, as retira do regime simplificado. Segundo a Receita Federal, as...

Proposta de reforma de lei poderá autorizar pedido de falência pelo Fisco

Com inclusão do crédito fiduciário na recuperação, todos os credores terão o mesmo tratamento, o que facilitaria a reestruturação de empresa

Especialistas em recuperação judicial temem que a proposta de reforma da Lei de...

Contribuintes devem estar atentos às mudanças da Receita Federal para o Imposto de Renda 2018

Com o objetivo de unificar a legislação e orientar os contribuintes em relação ao imposto de renda sobre as Pessoas Físicas, a Receita Federal publicou nesta semana a Instrução Normativa RFB nº 1.7556 de 2017 que traz alterações...

A exclusão do ICMS do PIS e Cofins

As leis complementares 7/70 e 70/91 instituíram, respectivamente, as contribuições do PIS e da Cofins, as quais estabeleceram a incidência das mesmas sobre o faturamento da pessoa jurídica (base de cálculo das contribuições)....

Custo de adesão ao Refis é maior em novo prazo

A medida provisória que amplia o prazo de adesão ao Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o fisco, prevê um desembolso maior ao contribuinte que ingressar durante o novo período.

A MP foi publicada em edição...

Simples Nacional: Redução indevida gera multas, juros e reprocessamento de obrigações

Empresa que reduziu indevidamente o valor do DAS até a competência setembro de 2017 terá de refazer o cálculo do Simples Nacional junto ao PGDAS-D, sobe pena de ficar impedido de transmitir mensalmente a apuração. A diferença do...

Lei das MPEs quer Refis com prazo de 20 anos

Autor da proposta de nova legislação para micro e pequenas empresas, deputado Otavio Leite defende Refis mais vantajoso em relação ao programa de recuperação fiscal de empresas maiores
Brasília - Relator da nova Lei Geral da...

ICMS não integra base de cálculo de contribuição previdenciária, decide juíza

O ICMS não faz parte da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Segundo a juíza Marisa Gonçalves Cucio, a Constituição é clara quando diz que a contribuição deve ser calculada a partir da folha de...

Julgamentos no Carf são suspensos

Cláudio Damasceno: paralisação devido à falta de regulamentação de bônus

O bônus de produtividade e eficiência pago a auditores da Receita Federal levou a uma nova paralisação da categoria e, como consequência, de...

STJ nega alíquota zero de Cofins a rede de lojas

Gurgel de Faria: voto divergente pela tributação seguido pela maioria dos ministros da 1ª Turma do STJ

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a alíquota zero de PIS e Cofins não se aplica aos juros...

STF vai julgar a constitucionalidade do aumento de taxa para usar o Siscomex

O Supremo Tribunal Federal vai julgar a constitucionalidade do aumento previsto pela Portaria 257/2011, do Ministério da Fazenda, de mais de 500% do valor da taxa de utilização do Sistema Integrado do Comércio Exterior....

Para produtores rurais, Refis do Funrural causará nova guerra judicial

Por: Pedro Canário

O Congresso Nacional está prestes a desencadear nova guerra judicial envolvendo o Funrural. A Comissão Especial para análise da medida provisória do Refis Rural aprovou o texto da MP nesta terça-feira...

Matriz não responde por débito de filial

A Justiça federal do Rio de Janeiro excluiu a responsabilidade da matriz de uma companhia pelas dívidas previdenciárias de suas filiais. A União cobrava em uma única certidão de dívida ativa (CDA) os valores totais devidos pelas...

Prazo para aderir ao novo Refis é prorrogado até dia 14 de novembro

O governo prorrogou para o dia 14 de novembro o prazo para os contribuintes aderirem ao programa de refinanciamento de dívidas com o fisco (Pert), conhecido como novo Refis. O prazo original terminaria no último dia 31, mas o...

Comércio atacadista de bebida alcoólica pode aderir ao Simples Nacional?

A Lei Complementar nº 155/2016, autorizou as vinícolas aderir ao Simples Nacional a partir de 2018. Além das vinícolas, o governo incluiu outros setores de produção no regime, como é o caso das micro e pequenas cervejeiras, e...

Câmara de São Paulo aprova imposto para Netflix e afins

Por 31 votos a favor e 12 contra (além de duas abstenções), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na terça-feira (31/10), o projeto de lei da gestão do prefeito João Doria (PSDB) que inclui plataformas de streaming na...

Além do streaming, mudanças no ISS paulistano vão atingir novos setores

Além das empresas de streaming, as mudanças no Imposto Sobre Serviços (ISS) aprovadas pelo legislativo paulistano vão afetar outros segmentos, como estúdios de tatuagem e empresas que oferecem guinchos e guindastes. O escopo da...

Receita Federal altera normas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.756 de 2017, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) .

Tendo em vista a...

Reconhecimento de firma e autenticação de documentos não serão mais necessários na Receita Federal

Foi publicada hoje no DOU a Portaria RFB nº 2860, de 2017, que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na solicitação de serviços ou na juntada de documentos na solicitação de serviços nas unidades da...

Norma do governador Alckmin simplifica obrigações dos estabelecimentos que utilizam o SAT-CF-e

O governador Geraldo Alckmin assinou uma medida que simplifica o cumprimento de obrigação tributária acessória dos contribuintes paulistas em relação à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (SAT- CF-e). O decreto nº...

Empresa consegue abater créditos do Refis em novo parcelamento

Valdirene Lopes Franhani: Receita Federal não pode cobrar duas vezes

Uma microempresa do ramo de construção civil obteve na Justiça decisão para abater no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) valores pagos...

Começa agendamento da opção pelo Simples Nacional

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências...

São Paulo – Lei de incentivo fiscal e que autoriza empréstimo vai a sanção

RAFAEL ITALIANI
DA REDAÇÃO

Por 31 votos favoráveis, 12 contrários e duas abstenções, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (31/10), em segunda votação, o Projeto de Lei (PL) 555/2015, que institui...

Quem aderir ao novo Refis terá de pagar parcelas de agosto, setembro e outubro

Os contribuintes que aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) a partir de hoje (1º) terão que pagar as parcelas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro. O prazo para adesão que terminaria ontem...

Adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária já está disponível até 14 de novembro

A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) já está disponível no sítio da Receita Federal até o dia 14 de novembro de 2017, em decorrência da prorrogação pela Medida Provisória nº 807, em 31 de outubro de...

Veto em parcelamento de dívidas é armadilha fiscal, avaliam advogados

Na sanção à lei do último programa de parcelamento fiscal, o governo federal embutiu o que vem sendo considerado uma armadilha: ao vetar dispositivo que estabelecia não tributação dos valores registrados como receita por causa...

Tributos retidos na fonte podem entrar no Refis

Leo Lopes: 70% dos clientes que aderiram ao Refis vão incluir novos débitos

Após a publicação da Lei nº 13.496, que estabelece o novo Refis, escritórios de advocacia passaram a ser procurados por empresas interessadas em...

Companhia perde discussão de R$ 8,8 bi no TRF do Rio de Janeiro

A Petrobras perdeu na semana passada um processo de R$ 8,8 bilhões no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região. Trata-se de um dos principais temas das disputas entre a companhia e a Receita Federal: o afretamento de...

Adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária estará disponível

Estará disponível a partir das 8h de amanhã a adesão aos parcelamentos no âmbito da Receita Federal instituídos pela Lei nº 13.496, publicada no Diário Oficial da União de hoje, objeto da conversão da Medida Provisória nº 783,...

Novo formato do Simples Nacional pode mudar enquadramento de atividades

Por contas das mudanças que virão no Simples Nacional para o ano de 2018, além das mudanças dos limites de faturamento, da cobrança do ICMS e ISS por fora do DAS para quem passar o sublimite estabelecido em seu estado, e as...

Contribuintes que já aderiram ao Refis não precisam fazer novo requerimento

As empresas e pessoas físicas que já aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis, não precisam fazer novo requerimento à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional...

OAB quer que presença de advogado em tribunal fiscal seja obrigatória

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer alterar o Estatuto da Advocacia para obrigar a presença de advogados na defesa de contribuintes em tribunais administrativos tributários federais, estaduais e municipais....

Pagamento de bônus a conselheiros do Carf foi legal e não criou impedimento, diz TRF-1

Não há ilegalidade no pagamento do "bônus de eficiência" aos servidores que atuam como julgadores no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). Foi o que decidiu no dia 18 de outubro a 4ª Turma...

Analistas-Tributários em greve contra a desestruturação da Receita Federal do Brasil

Aproximadamente sete mil Analistas-Tributários da Receita Federal de todo país cruzarão os braços nesta quarta-feira, dia 25 de outubro, numa greve de 24 horas contra as medidas que desrespeitam os servidores do cargo e,...

Simples Nacional – Regras de Transição 2017/2018

Para 2018, o limite de faturamento para fins de enquadramento no Simples Nacional passará a ser de R$ 4.800.000,00/ano.
Entretanto, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de receita...

Até Onde o REFIS é a Solução?

Sabedor da inviável carga tributária a que submete o contribuinte, o Governo lança periodicamente Programas de Regularização Tributária, sob a denominação de “Parcelamento Incentivado” os tais “REFIS”.
Após diversos Programas...

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