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STJ mantém cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras

Os contribuintes perderam ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão que trata da cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A 1ª Turma considerou legal a tributação, que garante uma arrecadação anual de...

Projeto de lei estadual quer classificar contribuintes paulistas e destacar bons pagadores

Contribuintes paulistas que cumprem com as obrigações tributárias em dia poderão ter algumas vantagens e facilidades em relação aos contribuintes menos “exemplares”, assim que aprovado o projeto de lei que institui o Programa de...

Indústria quer que Paraguai firme acordos para evitar dupla tributação

As simplificações tributárias e trabalhistas oferecidas pelo Paraguai tem seduzido empresas do Brasil. Segundo a Confederação Nacional da Indústria, atualmente, 120 empresas brasileiras atuam no país vizinho. Dessas, 85 atuam...

No STJ, relator vota a favor de poupadores em caso de expurgos do Plano Verão

Qualquer poupador que sofreu prejuízos por causa dos chamados expurgos inflacionários do Plano Verão, em janeiro de 1989, tem legitimidade para executar a sentença obtida em ação civil pública movida por uma entidade de defesa...

Brasileiros já pagaram R$ 1,5 trilhão em impostos este ano

Nesta quinta-feira (14/09), por volta das 19h50, o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) chega à marca de R$ 1,5 trilhão.

O valor equivale a todo o dinheiro que os brasileiros pagaram aos cofres da...

Receita Federal notifica micro e pequenas empresas devedoras

A Receita Federal notificou, nesta terça-feira (12), mais de 556 mil micro e pequenas empresas devedoras de R$ 22,7 bilhões em débitos previdenciários e outras dívidas.

Serão disponibilizados, no Domicílio Tributário...

Entenda por que mudança na lei do ISS beneficia algumas cidades e prejudica outras

A mudança na forma de cobrar o Imposto Sobre Serviços (ISS) beneficia alguns municípios, mas prejudica outros. Agora quem cobra o imposto não é o município que sedia a empresa e sim a cidade em que o serviço foi consumido. No...

Resolução sobre cancelamento da inscrição de MEI inadimplente é alterada

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), através da Resolução 39, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 15-9, altera a Resolução 36/2011, que...

Restituição do quarto lote do Imposto de Renda está disponível a partir de hoje

Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil

O crédito bancário para os contribuintes contemplados no quarto lote do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2017 está disponível a partir de hoje (15). O lote contempla...

Empresas vão à Justiça para antecipar uso de créditos

Eduardo Kiralyhegy: lei não traz restrições para o creditamento de bens incorporados ao ativo imobilizado

Empresas têm recorrido à Justiça para tentar aproveitar, de forma acelerada (prazo de 48 meses), créditos de PIS e...

Brasil e Japão assinam Acordo sobre Assistência Mútua Administrativa e Cooperação Aduaneira

Na quinta-feira, 14 de setembro, os Governos de Brasil e Japão firmaram o Acordo sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros. Trata-se de importante instrumento para a facilitação do comércio entre...

Só lei complementar pode definir requisitos para imunidade tributária, decide Barroso

Só lei complementar pode tratar dos requisitos para concessão de imunidade tributária. Qualquer previsão feita sob outras formas é inconstitucional. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal...

Tributar dividendos é resolver um problema gerando outro

Em função das crises política e econômica, o tema do momento são as reformas (política, previdenciária, trabalhista ou tributária). São todas necessárias e urgentes. No entanto, um dos principais temas em debate nos últimos anos...

Refis pode ser votado ainda nesta semana

O texto sobre o programa de refinanciamento de dívidas de empresas, o Refis, pode ir à votação ainda esta semana, já que governo e Congresso estariam próximos de um acordo em torno dos detalhes para a renegociação de dívidas...

Acordo para Refis prevê descontos na multa de até 70%

Acordo entre relator, líderes partidários e equipe econômica sobre a medida provisória (MP) que cria o novo Refisfixou em 70% o desconto máximo para os devedores da União que aderirem ao programa de renegociação de débitos...

Divulgada a NT que altera o leiaute da NF-e versão nacional 2016

Foi divulgada no portal da Nota Fiscal Eletrônica a Nota Técnica (NT) nº 2/2016, versão 1.30, que altera o leiaute desse documento fiscal para a versão nacional de 2016.
As alterações contidas nas versões 1.10 e 1.20 constam...

Cidades fecham ISS único para acabar com guerra fiscal

As prefeituras da região decidiram adotar alíquotas únicas de 2% a 5%, dependendo do ramo, para cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços). O anúncio oficial será feito na quinta-feira.

O objetivo do Consórcio é evitar...

Receita exigirá escrituração digital das retenções em 2018

Orientações sobre o mais recente módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) denominado de Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf) que conterá...

Programa de Regularização Fiscal de Campinas

O Refis – Programa de Regularização Fiscal de Campinas – começa na próxima terça-feira, 18 de julho e segue até 15 de setembro. O Programa oferecerá descontos de até 80% em multas e 60% em juros para contribuinte com dívidas...

Decisões permitem incluir tributos retidos na Fonte em novo Refis

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares, a incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis. As decisões são para o...

Microempresas querem ter direito a novo Refis

BRASÍLIA - As empresas integrantes do Simples Nacional aguardam a conclusão das discussões do Refis no Congresso Nacional para pleitear a possibilidade de adesão ao parcelamento de dívidas tributárias. A regulamentação do...

ICMS/SP – Registro fiscal da aquisição de material de construção e ativo imobilizado

Qual CFOP deve ser utilizado para registrar a aquisição de material para construção de imóvel para fins de comercialização e ativo imobilizado destinado a locação? É permitido tomar crédito do ICMS?
Esta questão foi...

Estado deve pagar IPVA de carro que apreendeu de forma errada, fixa TRF-4

Caso o Estado apreenda de forma indevida um carro, deve pagar o IPVA do tempo que ficou com o veículo e por eventuais danos ao veículo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que...

MEI tem menos de um mês para aderir a programa da Receita Federal

Falta menos de um mês para os microempreendedores individuais (MEIs) aproveitarem a chance de parcelar as suas dívidas com a Receita Federal em até 120 vezes (10 anos). O programa, que contempla débitos feitos e não pagos até...

MP prorroga prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária

O governo federal enviou para análise do Congresso Nacional a Medida Provisória 798/2017, que prorroga até 29 de setembro deste ano o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

O programa...

ICMS/SP – CFOP na Operação de Venda à Ordem sujeita à Substituição Tributária

Nas operações de Venda a ordem com mercadorias sujeitas à Substituição Tributária o remetente deve utilizar qual CFOP?

A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, por meio de Resposta à Consulta Tributária esclareceu...

Juízes criando regras tributárias

Imagine-se um motorista de um imponente caminhão que pega uma grande e movimentada rodovia e começa a dirigir na contramão. Indagado por sua conduta, responde sorridente: estou dirigindo como os ingleses! Pode ser que alguns...

Fisco muda regras de programa de parcelamento após estender prazo

A Receita Federal editou as instruções que elaborou para o Programa de Especial de Regularização Tributária (Pert) depois que nova medida provisória prorrogou o prazo de adesão para o dia 29 de setembro. As mudanças tratam do...

Carf decide sobre PLR em conselho de administração

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não é possível presumir que integrantes do conselho de administração de uma empresa desempenham função de diretores para cobrar contribuição previdenciária sobre...

Decisões permitem incluir tributos retidos na Fonte em novo Refis

Eduardo Silva: após quitar R$ 12 milhões, empresa participará de licitação

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares, a...

Imóvel de escola sem fins lucrativos é isento de IPTU, mesmo que seja lote vago

Imóveis de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos são isentos de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), ainda que sejam lotes vagos.

Esse foi o entendimento do ministro Alexandre de...

Depois de 10 anos, Tribunal de Impostos e Taxas de SP aprova quatro súmulas

Depois de mais de 10 anos sem editar uma súmula, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo aprovou na última quinta-feira (31/8) quatro novas súmulas.

Elas tratam de decadência em casos de creditamento indevido;...

Qual é o valor do ICMS deve ser excluído da base do PIS e da COFINS?

O STF, ao apreciar o RE n. 574.706 sob a sistemática de repercussão geral decidiu que o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da...

Receita Estadual esclarece prazo de transmissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em contingência

De acordo com a Medida Provisória, publicada no dia 29 de julho no Diário Oficial do Estado (DOE), os estabelecimentos comerciais deverão transmitir ao Sistema SEFAZ/VIRTUAL a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) emitida...

Adesão ao Refis poderá ser feita até 29 de setembro

O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, editou medida provisória (MP) prorrogando o prazo de adesão ao novo refinanciamento de dívidas de empresários com a Receita Federal para o próximo dia 29 de setembro.
Os...

Comissão mista aprova MP de renegociação das dívidas não tributárias

A comissão mista que analisa a medida provisória da renegociação de dívidas não tributárias aprovou, nesta quarta-feira (30), o relatório do senador Wilder Morais (PP-GO) sobre a matéria. O texto foi aprovado após complementação...

Propostas da reforma tributária causa insegurança, afirmam especialistas

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) está num processo de catequização. Segundo as próprias contas, já fez 76 palestras para apresentar os principais pontos de sua proposta de reforma tributária, que tramita em comissão...

PIS e COFINS e a impossibilidade de tomar crédito sobre serviço de representação comercial

Pagamento realizado por industrial a título de serviço de representação comercial não gera crédito das contribuições para o PIS e Cofins
É o que determina mais uma vez a Receita Federal através da Solução de Consulta nº...

Decisão do STF gera nova tese sobre exclusão do ICMS

RE 574.706 abriu margem para exclusão do ICMS da base do IRPJ e CSLL
Uma nova abordagem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo de tributos como do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre...

Comissão debate substituição tributária para micros e pequenas empresas

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micros e pequenas empresas promove nova audiência pública nesta tarde.

O...

STJ mantém decisão que anulou benefício a empresa fora da zona da antiga Sudene

Por entender que as portarias que concederam benefício fiscal para uma empresa fora da zona de atuação da antiga Sudene foram expedidas por órgão incompetente para tal medida, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve...

Pessoa jurídica pode obter dados da Receita Federal mediante uso de habeas data

O habeas data é instrumento jurídico para obtenção de dados da pessoa jurídica referentes a pagamentos, débitos, créditos e disponibilidades constantes do Sistema de Contas Correntes (Sincor) da Secretaria da Receita Federal...

Revogada liminar que suspendia perdão de dívidas de ICMS no DF

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal revogou liminar anteriormente concedida e manteve os efeitos de Lei 4.732/2011 do Distrito Federal que perdoa a dívida de centenas de empresas favorecidas por...

RJ – Secretaria de Fazenda lança ferramenta de autorregularização pela internet

Com a promessa de "desburocratizar" a Receita Estadual, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento lançou uma nova ferramenta aos contribuintes fluminenses batizada de Fisco Fácil.

O sistema tem três funcionalidades...

OAB vai à Justiça contra aumento de PIS e Cofins de combustíveis

O Conselho Federal da OAB ajuizou ação civil pública contra o aumento das alíquotas de PIS e Cofins de combustíveis. Segundo a inicial, protocolada na sexta-feira (25/8) na Justiça Federal em Brasília, o decreto que elevou os...

A confusão tributária

Em nenhum momento o governo debateu a elevação da alíquota do Imposto de Renda junto com a diminuição de outros tributos na mesma proporção

Um dos assuntos que tomaram as discussões nacionais nas últimas semanas, em razão...

Receita investigará pagamento de impostos de entidades financeiras

Principais responsáveis pela queda da arrecadação federal em julho, as instituições financeiras serão investigadas pela Receita Federal, disse hoje (25) o chefe do Centro de Estudos Tributários do órgão, Claudemir Malaquias....

Simples Nacional: Comitê Gestor regulamenta alterações promovidas pela LC 155/2016

Novas regras e limites do Simples Nacional são regulamentados pelo Comitê Gestor

Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução nº 135/2017 alterou a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe...

Receita Federal encaminhará débitos para inscrição em Dívida Ativa da União em setembro

A Receita Federal informa que no início de setembro de 2017 encaminhará para inscrição em Dívida Ativa da União os débitos para os quais já se encerraram as ações administrativas de cobrança e que não foram regularizados por...

Instrução Normativa RFB nº 1731/2017 dispõe sobre fiscalização tributária relativa a pedágios

Receita disciplina obrigatoriedade de emissão e armazenamento eletrônico de documento fiscal por concessionária operadora de rodovias

Foi publicada no Diário Oficial da União, de 24 de agosto de 2017, a IN RFB nº 1731 que...

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