COMÉRCIO ELETRÔNICO - Mudança nas alíquotas do ICMS em operações interestaduais


COMÉRCIO ELETRÔNICO - Mudança nas alíquotas do ICMS em operações interestaduais?

A recém editada Emenda Constitucional no 87/15, denominada a Emenda do comércio eletrônico (e-commerce) alterou a sistemática de recolhimento do ICMS nas operações de comercialização de produtos pela internet, por telefone ou em comércio não presencial. 
Embora o ponto central tenha sido o comércio não presencial, a modificação tem maior abrangência,  aplicando-se, também, às operações interestaduais em que o adquirente (cliente) esteja situado em outra unidade da federação e não seja contribuinte do ICMS. 
Dessa forma, a alteração atinge as empresas de um modo geral que realização vendas interestaduais de seus produtos para uso ou consumo a não contribuintes do ICMS. A medida teve como objetivo  distribuir parte da receita do ICMS em favor das unidades da federação de destino, vez que, tradicionalmente, a arrecadação sempre coube ao estado fornecedor.

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Tags: operações interestaduais, COMÉRCIO ELETRÔNICO


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