ICMS x Venda de mercadorias ao Exterior com Entrega no Brasil - Notícias / Cursos Módulos

ICMS x Venda de mercadorias ao Exterior com Entrega no Brasil

  • 24/05/2019

CFOP será utilizado?

A Nota Fiscal será emitida com CFOP 6.102.

2 – A operação será tributada pelo ICMS?

Sim, a tributação será normal. Por se tratar de operação interestadual a alíquota do ICMS será de 4%, 7% ou 12%, conforme art. 52 do RICMS/SP.

3 – Informações Complementares da NF-e:

Mercadoria alienada à empresa situada no exterior e entregue em outra unidade da Federação.

Sobre este tema a Consultoria Tributária do Estado de São Paulo se manifestou através da Resposta à Consulta Tributária 19626 de 2019, disponibilizada no site da SEFAZ-SP em 14/05/2019.

Qual é o entendimento da Consultoria Tributária do Estado de São Paulo?

Para considerar exportação o destinatário físico da mercadoria deve estar situado fora do território nacional, ou seja, a mercadoria deve ser efetivamente enviada para o exterior. Desse modo, considera-se interna ou interestadual a operação em que o efetivo fluxo físico da mercadoria ocorre em território nacional, ainda que o correspondente faturamento seja efetuado para o exterior.

Assim, prevalece, no âmbito do ICMS paulista, o entendimento consignado na Resposta à Consulta 106/2001, que assinala existir, no caso de mercadoria alienada à empresa situada no exterior, com entrega em território nacional, a normal incidência do ICMS.

De acordo com a Ementa da Resposta à Consulta Tributária 19626/2019:

I – Considera-se interna ou interestadual a operação em que o efetivo fluxo físico da mercadoria ocorre em território nacional, ainda que o correspondente faturamento seja efetuado para o exterior.

II – Na efetiva remessa da mercadoria deverá ser emitida Nota Fiscal com destaque do imposto calculado mediante aplicação da alíquota interestadual, utilizando o CFOP 6.102 e contendo, nos campos relativos às informações do destinatário, os dados do responsável pelo recebimento da mercadoria no Brasil e do local da entrega, e, no campo relativo às informações complementares, a informação de que se trata de mercadoria alienada à empresa situada no exterior e entregue em outra unidade da Federação.

Conclusão:

Venda de mercadorias ao exterior com entrega no Brasil, não caracteriza exportação, portanto a operação será tributada normalmente.

Fique atento! Este tipo de operação não goza do benefício da não incidência do ICMS de que trata o inciso V do art. 7º do Regulamento do ICMS de São Paulo.

Por Josefina do Nascimento - autora e idealizadora do Portal Siga o Fisco

Fonte: Siga o Fisco

Fonte: 


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