Medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus
Para preservar os empregos e as empresas o governo publicou a MP 936/2020, que determina regras para a diminuição de salários, mediante a redução da jornada de trabalho e também a suspensão do contrato de trabalho com preservação de benefícios, desde que haja acordo individual entre as partes.
Como medida para que os empregados não fiquem sem rendimentos, foi criado um benefício que será pago pelo governo e que também propiciará instabilidade de emprego durante este período.
Qualificação Profissional na opção de suspensão do Contrato de Trabalho
Nos termos do art. 17, I, da MP 936/2020,
o legislador pondera para o empregador, a possibilidade de, no período da suspensão do contrato de trabalho,
oferecer cursos de qualificação profissional na modalidade não presencial, desde que a duração não seja inferior a um mês nem superior a três meses.
Essa disposição foi redigida baseando-se no art. 476-A da CLT,
onde dispõe que nos casos de suspensão do contrato de trabalho, o empregador oferecerá curso de
qualificação profissional para o empregado que teve seu contrato suspenso.
A interpretação desse dispositivo merece todo o cuidado em sua aplicação no “sensu stricto” da obrigação do empregador.
No atual cenário, temos a MP 936/2020 que visa atender a necessidade urgente para manter as empresas com suas folhas de pagamento em dia, sem prejuízo na manutenção dos empregos.
Contudo, e de acordo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.363/DF os acordos individuais ou coletivos deverão ser homolagados pelos Sindicatos ao qual estão vinculados.
Alerta: Empresas que optarem pela SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, precisam ficar atentos
Entre as medidas as serem destacadas, estão:
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Teletrabalho
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Antecipação de férias individuais
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Concessão de férias coletivas
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Uso de banco de horas
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Redução de jornada de trabalho
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Redução de salários
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Suspensão do contrato de trabalho
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Valor da ajuda do governo
Capacitação em EAD na suspensão do contrato de trabalho
Permitir que o empregado atualize seus conhecimentos realizando cursos à distância.