Alteração na substituição tributária do ICMS - Lei Paulista 17293/2020


Alteração na substituição tributária do ICMS - Lei Paulista 17293/2020
Prezados,

Foi publicado em 16/10/2020,  pelo Estado de São Paulo, a Lei 17293/2020, que entre diversas alterações, destaco o artigo 24, que exige do contribuinte substituído o complemento do imposto quando o valor da operação com a mercadoria for maior que a base de cálculo da retenção.

 
Artigo 24- Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 66-H à Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989:
“Artigo 66-H - O complemento do imposto retido antecipadamente deverá ser pago pelo contribuinte substituído, observada a sua regulamentação pelo Poder Executivo, quando:
I - o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que a base de cálculo da retenção;
II - da superveniente majoração da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço. 

A Lei entra  em vigor na data de sua publicação

Sugiro a leitura na íntegra. 
https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx


Márcia Rodrigues
 
 

Tags: substituição tributária


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